Saiba como declarar o Imposto de Renda para MEI em 2023
O microempreendedor individual (MEI) não deve se equivocar quanto ao Imposto de Renda de pessoa física (IRPF) e à declaração de pessoa jurídica do MEI, pois são obrigações distintas. É necessário que o MEI faça a declaração de pessoa jurídica, entretanto, pode haver ou não a obrigatoriedade de prestar o IRPF.
MAS AFINAL, O MEI PRECISA DECLARAR IMPOSTO DE RENDA?
Ser um microempreendedor individual não exige, necessariamente, a obrigação de fazer a declaração de Imposto de Renda. No entanto, é importante que o trabalhador MEI verifique se está sujeito ao envio da declaração, quando o valor dos bens seja superior a R$ 300 mil ou quando tenha negociado ações durante o ano passado.
Se ele tiver outras fontes de renda além do MEI, como um segundo emprego, aposentadoria, renda de aluguéis ou outras formas de ganho, deverá somar todas e verificar se o valor combinado ultrapassou o limite de R$ 28.559,70.
COMO DECLARAR O MEI?
Acesse o site do Simples Nacional, informe o seu CNPJ e selecione o ano de referência (2022). Preencha a receita bruta total, a receita de comércio e indústria (se houver) e informe se a empresa empregou alguém no ano passado. Verifique as informações na página de resumo e clique em "Transmitir" para enviar a declaração ao SEFAZ.
O MEI deve imprimir o recibo de entrega da declaração e guardá-lo por 5 anos. Não há impostos a pagar ou a restituir para a Receita Federal.